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Arte da Daryk com o título: Recuperação judicial: o plano que passa começa numa planilha

Recuperação judicial: o plano que passa começa numa planilha

Plano de recuperação judicial: o que a Lei 11.101 exige, como calcular a capacidade de pagamento e o que os credores testam antes do voto.

Beny Fard12 de novembro de 20267 min de leitura

O plano de recuperação judicial que passa na assembleia é o que prova, número a número, quanto a empresa consegue pagar, em que prazo e com qual caixa. A lei exige essa prova: o plano precisa demonstrar viabilidade econômica e vir acompanhado de laudo econômico-financeiro. Na prática, muito plano nasce ao contrário: primeiro o deságio que o devedor quer, depois a planilha que tenta justificá-lo. Credor experiente percebe na primeira leitura.

O volume de casos torna essa conta mais disputada. Em 2025, 2.466 empresas pediram recuperação judicial no Brasil, alta de 13% sobre 2024 e o maior número da série de um dos principais birôs de crédito. O texto a seguir é informativo, cita a Lei 11.101/2005 na redação dada pela Lei 14.112/2020 e não substitui a análise do advogado responsável pelo caso.

O que a lei exige no plano de recuperação judicial?

A lei exige que o plano de recuperação judicial seja apresentado em até 60 dias da decisão que deferiu o processamento, prazo improrrogável, sob pena de convolação em falência, e que traga três peças, pelo art. 53 da Lei 11.101/2005:

  • Meios de recuperação. A discriminação pormenorizada dos meios, entre os previstos no art. 50: prazos e condições especiais de pagamento, conversão de dívida em capital, alteração do controle, venda parcial de bens, venda integral da devedora, entre outros.
  • Viabilidade econômica. A demonstração de que o negócio gera caixa para cumprir o que promete.
  • Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens. Assinado por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

A conta começa antes do plano. Pelo art. 51, II, o pedido inicial já precisa trazer as demonstrações dos três últimos exercícios e um relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. E há travas que o plano não contorna. Os créditos trabalhistas vencidos até o pedido precisam ser pagos em até um ano, prazo que pode chegar a dois anos sob condições cumulativas, e os salários dos três meses anteriores, até cinco salários mínimos por trabalhador, em até 30 dias (art. 54).

Por que o plano de recuperação judicial começa pela capacidade de pagamento?

O plano de recuperação judicial começa pela capacidade de pagamento porque é ela que os credores testam na hora do voto. Cada credor compara duas coisas: o que o plano promete e o que receberia se a empresa fosse à falência. Plano que promete mais do que o caixa gera perde credibilidade. Plano que oferece menos do que o caixa permite perde votos.

Capacidade de pagamento não é Ebitda. É o que sobra do Ebitda depois de tudo o que tem prioridade sobre os credores do plano.

Etapas do Ebitda normalizado ao caixa disponível para os credores do plano de recuperação judicial
Do Ebitda ao caixa do plano

Cada linha tem armadilha própria. O Ebitda precisa ser normalizado: o ano da crise costuma vir distorcido por perda de clientes, renegociação de fornecedores e despesas que não voltam. A retomada consome capital de giro, porque fornecedor que perdeu dinheiro passa a vender à vista. O investimento de manutenção é o que impede a fábrica de encolher. E os credores que ficam fora do plano continuam cobrando, com o dinheiro deles saindo antes.

Como calcular quanto a empresa em recuperação judicial consegue pagar?

Para calcular quanto a empresa em recuperação judicial consegue pagar, desconte do Ebitda normalizado tudo o que vem antes dos credores do plano e teste o resultado num cenário pior. Um exemplo ilustrativo mostra o tamanho da diferença entre o que se costuma prometer e o que o caixa sustenta.

Uma indústria em recuperação tem Ebitda normalizado de R$ 8 milhões por ano. Saem R$ 0,5 milhão de capital de giro da retomada, R$ 1,5 milhão de investimento de manutenção, R$ 0,8 milhão de tributos correntes, R$ 1 milhão de parcelamento fiscal e R$ 1,7 milhão para credores fiduciários e para o financiamento obtido durante o processo. Sobram R$ 2,5 milhões por ano para os credores do plano.

O passivo sujeito ao plano soma R$ 55 milhões: R$ 2 milhões trabalhistas, R$ 10 milhões com garantia real, R$ 40 milhões quirografários e R$ 3 milhões de micro e pequenas empresas. Os trabalhistas consomem quase todo o caixa do primeiro ano, pelo limite do art. 54. Para os R$ 53 milhões restantes, um plano que prometa pagamento integral em oito anos precisa de R$ 6,6 milhões por ano, mais de duas vezes e meia o que a operação gera. Com os R$ 2,5 milhões disponíveis ao longo de mais doze anos, a empresa paga cerca de R$ 30,5 milhões em valores nominais: o deságio de partida fica perto de 42%, e em valor presente é maior.

Agora o teste. Se o Ebitda cair 15%, para R$ 6,8 milhões, todas as saídas prioritárias continuam iguais e o caixa do plano despenca para R$ 1,3 milhão, quase metade a menos. Plano desenhado sem esse teste é plano que volta à assembleia. A lógica de cobertura por trás da conta está em capacidade de endividamento: quanta dívida a sua empresa pode obter, e o Siglo Capacidade de Crédito entrega a faixa de dívida suportável em três cenários, útil para montar o cenário base e o pessimista.

O que fica fora do plano de recuperação judicial e pesa no caixa?

Fica fora do plano de recuperação judicial tudo o que a lei exclui dos seus efeitos, e esse dinheiro sai do caixa antes dos credores do plano.

  • Credores com propriedade fiduciária e arrendadores. Não se submetem aos efeitos da recuperação (art. 49, § 3º), ainda que bens de capital essenciais não possam ser retirados durante a suspensão. É daí que vem a chamada trava bancária, comum em empresas que chegaram à crise depois de anos de rolagem de dívida.
  • Adiantamento de contrato de câmbio. Também fica fora (art. 49, § 4º).
  • Dívida tributária. Não entra no plano e tem regras próprias. A Lei 14.112/2020 incluiu na Lei 10.522/2002 o parcelamento em até 120 prestações para empresas em recuperação (art. 10-A) e a transação com prazo de até 120 meses e reduções de até 70% (art. 10-C). Depois da aprovação do plano, a lei pede as certidões tributárias (art. 57).
  • Financiamento durante o processo. Os arts. 69-A a 69-F permitem ao juiz autorizar financiamento garantido por bens do ativo não circulante, com natureza extraconcursal. Qualquer pessoa pode financiar, inclusive credores, sócios e familiares. O investidor que avalia esse aporte faz as perguntas de family office em empresa fechada: 9 perguntas antes do cheque.

Como os credores votam o plano de recuperação judicial?

Os credores votam o plano de recuperação judicial divididos em quatro classes, e todas precisam aprovar, pelos arts. 41 e 45. Nas classes de garantia real e de quirografários, conta a maioria do valor presente e a maioria das pessoas presentes. Nas classes trabalhista e de micro e pequenas empresas, conta só a maioria por cabeça.

Quadro das 4 classes de credores da recuperação judicial e o quórum de aprovação do plano em cada uma
Classes de credores e quórum de aprovação

Quando uma classe rejeita, ainda há o caminho do art. 58, § 1º: o juiz pode conceder a recuperação se o plano tiver o voto de mais da metade do valor dos créditos presentes, a aprovação de pelo menos três classes, ou das regras reduzidas quando votam menos classes, e, na classe que rejeitou, o voto favorável de mais de um terço dos credores, sem tratamento diferenciado entre eles. E, desde a Lei 14.112/2020, um plano rejeitado pode ser substituído pelo plano dos próprios credores (art. 56, §§ 4º a 6º). Planilha fraca transfere o controle da reestruturação para o outro lado da mesa.

O voto, no fim, é uma comparação com a falência, e a falência se mede pelo valor dos ativos e do negócio. Às vezes o melhor plano é vender: a lei permite alienar unidades produtivas isoladas sem sucessão do comprador nas obrigações do devedor (art. 60), e a escolha entre continuar e vender lembra o dilema de sucessão ou venda? O dilema do dono de empresa familiar. Para referência de preço, o método está em valuation em M&A: o guia definitivo para precificação de empresas.

Para ter essa referência antes da assembleia, a calculadora gratuita de valuation mostra em minutos quanto a empresa vale e com qual múltiplo.

Próximo passo

Antes de redigir o plano, tenha a conta. O Siglo Capacidade de Crédito entrega a faixa de dívida que a empresa suporta em três cenários, base para o teste do cenário ruim. O Siglo Valuation entrega a faixa de valor por múltiplo do setor e fluxo de caixa descontado, com as premissas declaradas, referência para a comparação com a liquidação. Nenhum dos dois substitui o laudo exigido pela lei; os dois chegam antes dele e encurtam a negociação. O vídeo mostra o parecer de capacidade:

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